A cena é conhecida por quem trabalha com licitações: encerrada a fase de lances, a empresa é convocada a apresentar a documentação de habilitação e descobre que uma certidão venceu, que um atestado não traz exatamente a informação exigida no edital ou que faltou um documento societário. A pergunta que chega ao jurídico é sempre a mesma — ainda dá para juntar?
A resposta depende de um único dispositivo, que passou a organizar toda a matéria: o art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
A regra e as duas exceções
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
A estrutura do artigo é deliberadamente restritiva. O caput estabelece a vedação; os incisos abrem duas janelas estreitas; e os parágrafos acrescentam uma competência de saneamento e uma regra de estabilidade. Vale examinar cada peça separadamente, porque é comum que as três sejam confundidas em uma única alegação genérica de "possibilidade de diligência".
Inciso I — complementação, não criação
O inciso I autoriza a complementação de informações sobre documentos já apresentados. A expressão faz trabalho pesado. Não se trata de permitir que a empresa junte um documento que não entregou, mas de esclarecer o alcance daquilo que já está nos autos.
O segundo requisito é igualmente relevante: a complementação precisa ser necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. A diligência serve para revelar uma realidade que já existia, não para constituir uma situação nova. Um atestado de capacidade técnica emitido depois da sessão, comprovando serviço prestado antes dela, tende a ser admitido — o fato é preexistente, o documento apenas o registra. Um contrato celebrado depois da sessão, não.
O Tribunal de Contas da União tem reiterado essa leitura, admitindo a juntada de documentos destinados a atestar situações preexistentes à sessão pública, desde que não representem substituição do conjunto originalmente entregue. [Inserir aqui o acórdão de referência que o escritório adota, com número, ano e colegiado.]
Inciso II — validade expirada depois da proposta
O inciso II é objetivo e resolve o caso mais frequente na prática: a certidão que venceu entre a data de recebimento das propostas e o momento da convocação para habilitação. Aqui a atualização é expressamente autorizada.
Note-se o marco temporal: a validade deve ter expirado após a data de recebimento das propostas. Documento já vencido naquela data não se enquadra na hipótese — e essa é exatamente a distinção que costuma decidir a inabilitação.
§ 1º — saneamento de erros formais
O § 1º confere à comissão de contratação a competência para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes.
É a positivação do princípio do formalismo moderado. Um erro de digitação no número de um contrato, uma página sem rubrica, uma declaração com data divergente da assinatura: são vícios formais, e a Administração pode — e, fundamentada a decisão, deve — saneá-los. O limite é a substância. Se o saneamento equivale a suprir requisito de habilitação inexistente, deixou de ser saneamento.
§ 2º — estabilidade da habilitação já encerrada
O § 2º trata da hipótese em que a fase de habilitação antecede o julgamento e já foi encerrada: nesse caso, não cabe exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
A regra protege a estabilidade do procedimento e merece atenção do licitante que já foi habilitado: a reabertura da discussão depende de fato novo, e não de mera reavaliação do mesmo conjunto documental.
O problema real não é o art. 64
Toda essa discussão acontece depois que o erro já ocorreu. E é aqui que o enquadramento jurídico, por mais correto que seja, tem alcance limitado: em boa parte dos casos, a empresa está tentando salvar com argumentação o que deveria ter sido resolvido com organização.
Três falhas concentram a maior parte das inabilitações que chegam a exame:
- Certidões controladas por planilha desatualizada. Federal, estadual, municipal, FGTS, trabalhista, falência — cada uma com prazo próprio, emitidas por sistemas distintos, e quase sempre acompanhadas por alguém que também tem outras vinte atribuições.
- Atestados de capacidade técnica genéricos. O atestado foi emitido, está assinado, mas não descreve quantitativos, prazos ou características que o edital exige comparar. O documento existe; a prova, não.
- Divergência entre o que a empresa declara e o que os documentos mostram. Objeto social que não abrange o item licitado, quadro societário desatualizado na junta comercial, endereço divergente entre cadastros.
Nenhuma dessas situações é resolvida pelo art. 64. Todas são evitáveis com uma auditoria documental periódica — que, para empresas que participam de certames com frequência, custa uma fração do valor de um único contrato perdido por inabilitação.
Quando a discussão vale a pena
Há casos, porém, em que a inabilitação decorre de leitura excessivamente rigorosa do edital pela comissão, e não de falha da empresa. Exigência não prevista no instrumento convocatório, interpretação que extrapola o texto, recusa de documento equivalente sem fundamentação: são hipóteses em que o recurso administrativo tem chance real.
A decisão de recorrer, contudo, não é automática. Ela pesa o valor do contrato, a probabilidade de reversão, o tempo de tramitação, o efeito sobre o cronograma do órgão e o relacionamento futuro da empresa com aquele contratante. Recorrer de tudo é tão custoso quanto não recorrer de nada.
Referências normativas
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — arts. 62 a 70 (habilitação) e, em especial, art. 64.
- Lei nº 14.133/2021, art. 63 — disciplina da fase de habilitação e da inversão de fases.
- Lei nº 14.133/2021, art. 70 — formas de apresentação, substituição por registro cadastral e hipóteses de dispensa documental.